O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (21) que o governo enviará ao Congresso Nacional dois projetos de lei distintos para recompor o espaço orçamentário aberto após a rejeição da Medida Provisória (MP) 1303, que tratava da reoneração de setores e receitas extras.
Segundo Haddad, um dos projetos será voltado ao aumento de arrecadação, com destaque para a taxação de apostas esportivas (“bets”) e fintechs. O outro texto abordará cortes e medidas de controle de gastos públicos, dentro da estratégia fiscal do governo para cumprir o arcabouço e conter o déficit.
“Como há disposição de votar o projeto de controle de gastos, o líder do governo se dispôs a incluir no relatório que pode ser votado nesta semana”, afirmou o ministro em entrevista à GloboNews.
O ministro confirmou que os dois projetos devem ser protocolados ainda hoje, mas reconheceu que há articulações no Congresso para incluir trechos dos textos em propostas já em tramitação.
Foco em ajuste fiscal e recomposição da arrecadação
A rejeição da MP 1303, que fazia parte do plano do governo para equilibrar as contas públicas em 2025, abriu um vazio fiscal que precisa ser compensado com novas fontes de receita e contenção de despesas.
A taxação das bets e das fintechs é vista pelo Ministério da Fazenda como uma das principais alternativas para aumentar a arrecadação sem elevar impostos sobre consumo ou renda. A medida busca corrigir distorções regulatórias e garantir que setores em forte crescimento contribuam proporcionalmente aos cofres públicos.
O segundo projeto, voltado ao controle de gastos, deverá estabelecer limites e revisões de despesas obrigatórias, reforçando o compromisso do governo com o arcabouço fiscal aprovado em 2023.
Ambiente político e desafios no Congresso
Haddad também comentou o atual clima político entre o Executivo e o Legislativo, reconhecendo que 2024 tem sido mais difícil para a tramitação de pautas econômicas em comparação com os dois primeiros anos do governo Lula.
“Nós tivemos dois anos muito produtivos e divido os resultados econômicos com o Congresso. Neste ano, estamos com certa dificuldade”, disse o ministro.
O titular da Fazenda também mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma possível extensão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao próprio Poder Legislativo, o que, segundo ele, “pode aprimorar o equilíbrio entre os poderes no cumprimento de metas fiscais”.
Fonte: CNN Brasil
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